Termos de Licenciamento e utilização

Copyright MEDICINEONE LIFE SCIENCES COMPUTING, S.A. 1989-2022

Atenção: antes de utilizar o programa, leia cuidadosamente estes TERMOS DE UTILIZAÇÃO e as respetivas CONDIÇÕES DE ADESÃO. A utilização do programa pressupõe a aceitação expressa e vinculação ao presente contrato.

I – CONDIÇÕES DE ADESÃO E SUBSCRIÇÃO DE PACOTES MYM1

1. OBJETO

1.1. Os presentes Termos de Utilização definem as condições gerais de venda, aquisição e renovação do software MyM1.

1.2. O referido software é produzido e fornecido pela empresa MedicineOne – Life Sciences Computing S.A., pessoa coletiva n.º 504799541.

1.3. Estas condições regulam o processo de adesão, renovação e cancelamento da subscrição de um Plano MyM1.

1.4. O MYM1 é uma aplicação de gestão da atividade clínica, que contém as funcionalidades descritas nas Condições Comerciais.

2. ADESÃO

2.1. O utilizador poderá aderir ao MyM1 através da subscrição de um Plano, devendo para o efeito facultar a informação necessária para o processamento da adesão.

2.2. Os Planos MyM1 incluem as funcionalidades e condições previstas nas Condições Comerciais, não estando incluídas quaisquer outras funcionalidades ou serviços.

2.3. A subscrição de qualquer Plano dá lugar a um período de fidelização de 12 meses, exceto quando a adesão ocorra no âmbito de uma campanha que expressamente indique a aplicação de período de fidelização diferente, cuja contagem se inicia na data de emissão da primeira fatura.

2.4. As condições comerciais de adesão no âmbito de campanhas promocionais são válidas apenas durante o período de fidelização, findo o qual se aplicam as condições comerciais normais de subscrição do software MyM1.

2.5. Após a adesão o utilizador deverá seguir todas as instruções de Registo, Download e ativação do software transmitidas pela MedicineOne.

2.6. Para a disponibilização da funcionalidade de receita eletrónica o utilizador deverá, ainda, solicitar juntos dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde o Código de Local de Prescrição e posteriormente encaminha-lo à MedicineOne.

2.7. A subscrição de um Plano MyM1 não inclui o pacote de SMS que permite enviar receitas eletrónicas por SMS, e que terá que ser adquirido separadamente

2.8. O fornecimento de qualquer informação incorreta ou falsa pelo utilizador concede à MedicineOne o direito de cancelamento do serviço sem qualquer aviso prévio.

3. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Os Planos MyM1 têm o custo especificado nas Condições Comerciais, e podem variar tendo em conta campanhas promocionais específicas e de fidelização.

3.2. A MEDICINEONE poderá atualizar anualmente o preço dos Planos MyM1, que será aplicado na renovação seguinte da subscrição do CLIENTE.

3.3. As condições comerciais de adesão no âmbito de campanhas promocionais são válidas apenas durante o período de fidelização, findo o qual se aplicam as condições comerciais gerais de subscrição do software MyM1.

3.4. A subscrição de um Plano MyM1 implica um período de fidelização de 12 (doze) meses que se renova automaticamente por igual período, podendo o Cliente opor-se à renovação com antecedência de 30 dias sobre a respetiva data de renovação, mediante o envio de comunicação escrita para o seguinte endereço de correio eletrónico: comercial@mymedicineone.net.

3.5. O Cliente poderá fazer alterações de Plano na data de renovação do contrato quando altere para plano inferior, ou a qualquer momento para plano superior.

3.6. Ao cliente que tenha subscrito o Plano Pequeno Prescritor e emita mais de 500 receitas no período de 1 (um) ano, será suspendido o acesso ao serviço caso, sendo contactado para o efeito, não subscreva um plano superior antes da emissão da receita 501.

3.7. O pagamento pela subscrição de um Plano MyM1 pode ser efetuado mensal ou anualmente, preferencialmente através da ativação de um Débito Direto ou, em alternativa, através de uma Referência de Multibanco.

3.8. O valor de subscrição de um Plano MyM1 é devido pela disponibilidade do serviço e não pela efetiva utilização, pelo que é devido desde que esteja disponível, mesmo que o Cliente não o utilize.

3.9. Ao facultar o IBAN na subscrição de um plano, o cliente está a autorizar expressamente a criação de um Débito Direto para cobrança do serviço

3.10. A falta de pagamento de faturas validamente emitidas ao Cliente concede à MedicineOne o direito imediato de suspensão de acesso ao serviço.

3.11. Quando o serviço não esteja disponível por causa imputável à MedicineOne, o cliente terá o direito de ser reembolsado de quaisquer quantias que tenha efetivamente pago referentes ao período em que esteve impedido de o utilizar.

3.12. As faturas são enviadas por transmissão eletrónica de dados, sendo imputados ao Cliente os custos de expediente administrativos, tais como correios ou outros, quando este exija recebe-las em papel.

4. LIVRE RESOLUÇÃO

4.1. O utilizador pode resolver livremente o contrato de subscrição de um Plano MyM1 no prazo de 14 (quatorze) dias desde a disponibilização do serviço, através de comunicação escrita enviada para o seguinte endereço de correio eletrónico: comercial@mymedicineone.com.

4.2. Em caso de exercício de livre resolução a MEDICINEONE fica obrigado a devolver ao CLIENTE qualquer montante que haja sido já pago, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento da intenção de resolver o contrato.

4.3. O cancelamento das renovações deve ocorrer até 30 dias antes da data de renovação e caso não seja cumprido este prazo a renovação considera-se válida e como tal a fatura será emitida e cobrada, considerando-se o cancelamento apenas para a renovação seguinte.

5. SUSPENSÃO DO SERVIÇO

5.1. A MEDICINEONE pode, em qualquer altura, suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço (e, eventualmente, a outras plataformas técnicas associadas e/ou subjacentes ao Serviço), quando o Utilizador não observe as condições de utilização previstas nos presentes Termos, caso em que dará disso conhecimento ao Utilizador prévia ou posteriormente à suspensão, consoante a gravidade dos factos que determinem a suspensão ou a cessação do acesso.

5.2. A suspensão ou a cessação de acesso ao Serviço pela MEDICINEONE, nos termos do número anterior não confere ao Utilizador ou a terceiros o direito a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a MEDICINEONE ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão ou cancelamento do acesso ao Serviço.

5.3. A MEDICINEONE pode ainda, ocasionalmente, restringir ou suspender temporariamente o acesso ao Serviço, e eventualmente a outras plataformas técnicas associadas e/ou subjacentes, para efeitos da realização de ações de manutenção, reparação ou introdução de funcionalidades, produtos e serviços, caso em que a restrição ou suspensão temporária será limitada ao período estritamente necessário para a realização das referidas ações.

II – TERMOS DE UTILIZAÇÃO E LICENCIAMENTO

6. DIREITO DE UTILIZAÇAO

6.1. Pelo presente contrato a MEDICINEONE concede ao UTILIZADOR o direito de utilização do software por si produzido.

6.2. A licença concedida ao abrigo deste contrato é uma licença de direito de utilização, não exclusiva e não transferível do software, constrangido pelas limitações e condições nela descritas.

6.3. Ao UTILIZADOR ficam absolutamente vedados quaisquer direitos de comercialização ou licenciamento a terceiros do software objeto deste contrato.

6.4. O presente Contrato de Utilização aplica-se a atualizações, suplementos, componentes adicionais ou componentes de serviços baseados na internet, do software que a MEDICINEONE LIFE SCIENCES COMPUTING, S.A. possa fornecer ou disponibilizar ao utilizador após a data de subscrição inicial do sotware, com exceção dos que estejam sujeitos a Termos de Utilização e condições de Adesão distintos.

6.5. O utilizador responsabiliza-se pelos dados introduzidos e fornecidos à MEDICINEONE para a utilização da aplicação, apresentando-se a título de exemplo, mas não se limitando a este, o número de cédula profissional, necessário à emissão da receita eletrónica. O utilizador é totalmente responsável pela utilização que fizer das funcionalidades disponíveis no software.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O software licenciado por este contrato, as suas reproduções, qualquer cópia parcial ou total lícita ou ilicitamente realizado pelo UTILIZADOR, ou por qualquer terceiro com o seu consentimento, assim como patentes, marcas ou qualquer outro direito intelectual ou de propriedade pertencem à MEDICINEONE.

7.2. O UTILIZADOR obriga-se a respeitar os direitos de autor e propriedade intelectual detidos pela MEDICIONEONE sobre o software alvo de licença no que diz respeito a métodos, funções, conceitos, ideias, logótipo, imagens, menus, palavras e textos, desenhos, algoritmos informáticos, código software, estrutura de base de dados, informações, elementos de software, e outros.

7.3. Obriga-se ainda a não copiar, duplicar, revender, plagiar estes ou quaisquer outros elementos abrangidos pelo direito de autor do produtor do software.

7.4. O UTILIZADOR aceita as responsabilidades indemnizatórias legais previstas em caso de violação, mesmo parcial, destes direitos.

7.5. O UTILIZADOR, de maneira não limitativa, não difundirá, editará, distribuirá, duplicará ou disponibilizará acesso ao software e a sua documentação a terceiros estranhos ao presente contrato.

7.6. O fornecimento de informações abrangidas pelos direitos de autor da MEDICINEONE a terceiros sem consentimento para o efeito dará lugar à competente ação de indeminização contra o UTILIZADOR, bem como à imediata resolução do presente contrato e consequente suspensão do serviço.

7.7. O UTILIZADOR obriga-se a não realizar, nem sequer na forma tentada, a engenharia inversa, a descompilação, decomposição ou alteração do software, a alteração do conteúdo dos ficheiros de dados ou a extração de qualquer informação.

7.8. Qualquer tentativa ou concretização de algum dos atos acima descritos darão lugar a responsabilidade civil e penal do UTILIZADOR.

8. RESPONSABILIDADE

8.1. A MEDICINEONE não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos presentes Termos de Utilização, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

(i) Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;

(ii) Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

(iii) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do incumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;

(iv) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEDICINEONE e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações, outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MEDICINEONE que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

(v) Incumprimento ou Cumprimento defeituoso que resulte de ocorrências causadas por entidades reguladoras que disponibilizam serviços indispensáveis ao correto funcionamento das funcionalidades do sistema, tais como a Prescrição Eletrónica, Atestados para a Carta de Condução, ou outros, em resultado do incorreto funcionamento desses serviços;

8.2. A MEDICINEONE envidará todos os esforços possíveis e necessários para proteger a informação do Utilizador alojada nas infraestruturas disponibilizadas no Serviço, incluindo relativamente a utilização fraudulenta.

9. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

9.1. O software é fornecido “tal como está”, sem quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de adequação a um fim específico ou ainda resultantes de leis, estatutos, práticas comerciais ou acordos.

9.2. As obrigações ora contraídas pela MEDICINEONE e relativas ao direito de utilização previsto por este contrato, limitam-se ao fornecimento de meios e não de resultados, pelo que se exclui qualquer responsabilidade perante o CLIENTE ou terceiros, e que possa estar relacionada com essa utilização, salvo se for consequência de ação dolosa ou negligência grave dos técnicos da MEDICINEONE.

9.3. A licença de utilização conferida ao abrigo deste contrato não garante o funcionamento ininterrupto do software, não sendo a MEDICINEONE responsável por perdas de informação decorrentes da falta de funcionamento dos equipamentos, a não ser que resultem de ação dolosa ou negligência grave dos seus técnicos.

9.4. Nem o presente contrato nem a licença de utilização que ele confere transferem para a MEDICINEONE qualquer responsabilidade por uma utilização do software e das suas funcionalidades em desrespeito com a legislação portuguesa, sendo o CLIENTE totalmente responsável pelo uso que faz do software.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

10.1 As Partes reconhecem e aceitam que, relativamente a todos os dados pessoais a que o MEDICINEONE tiver acesso ou lhe forem transmitidos pela CLIENTE para efeitos da prestação dos Serviços, serão observadas as disposições do Código de Conduta para Proteção de Dados, Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade e o disposto nesta Cláusula, nos termos a seguir:

10.1.1. O CLIENTE atuará na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados (tal como definido no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais), determinando as finalidades e os termos do tratamento desses dados pelo MEDICINEONE; e

10.1.2. A MEDICINEONE atuará na qualidade de entidade subcontratante (tal como definido na Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais), tratando os dados pessoais em estrita observância das instruções do CLIENTE.

10.2. A MEDICINEONE compromete-se, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tiver acesso ou lhe forem transmitidos pelo CLIENTE ao abrigo do presente Contrato, sem que para tal tenha sido expressamente instruído, por escrito, pelo CLIENTE.

10.3. O MEDICINEONE obriga-se ainda a cumprir rigorosamente o disposto no Regulamento Geral da Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais, e, relativamente a todos os dados pessoais a que tiver acesso ou lhe forem transmitidos pelo CLIENTE para efeitos da prestação de Serviços, a:

(i) Tratá-los apenas de acordo com as instruções do CLIENTE e única e exclusivamente para efeitos da prestação dos Serviços;

(ii) Cumprir todas as regras relacionadas com o tratamento de dados pessoais a que o CLIENTE estiver vinculada, sempre que tais regras lhe forem comunicadas;

(iii) Não os transferir para fora do Espaço Económico Europeu, sem o consentimento prévio por escrito do CLIENTE;

(iv) Implementar todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas à respetiva proteção contra qualquer forma de tratamento ilícito, nomeadamente destruição (acidental ou ilícita), perda acidental, alteração, difusão, acesso não autorizado, uso indevido, divulgação e transferência;

(v) Torna inacessível, na data de cessação do Contrato, todos os dados pessoais que, no âmbito da prestação dos Serviços, tenham sido guardados em sistema informático da MEDICINEONE; e

(vi) Assegurar que os Colaboradores cumprem todas as obrigações previstas no presente Contrato.

10.4. A MEDICINEONE concorda que o acesso aos dados pessoais tratados ao abrigo do presente Contrato será estritamente limitado aos Colaboradores que necessitarem de ter acesso aos mesmos para efeitos de cumprimento das obrigações aqui assumidas pelo MEDICINEONE.

10.5. A MEDICINEONE obriga-se a comunicar de imediato ao CLIENTE qualquer situação que possa afetar o tratamento dos dados pessoais ou de algum modo dar origem ao incumprimento das disposições legais em matéria de proteção de dados ou dos termos dos instrumentos de legalização, devendo ainda tomar todas as medidas necessárias para a cessar.

10.6. A MEDICINEONE será responsável por qualquer prejuízo em que o CLIENTE vier a incorrer em consequência do tratamento, por si ou pelos Colaboradores, de dados pessoais em violação das normas legais aplicáveis e/ou do disposto no presente Contrato.

10.7. A MEDICINEONE, caso recorra à subcontratação de terceiras entidades para efeitos da prestação dos Serviços, será o único responsável pela atuação dessas terceiras entidades, obrigando-se a assegurar que as mesmas cumprirão, relativamente aos dados do CLIENTE, o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor e demais legislação aplicável, devendo tal obrigação constar de contrato escrito que, para o efeito, se obriga a celebrar com essas terceiras entidades.

11. OUTRAS DISPOSIÇÕES

11.1. O presente contrato prevalece sobre quaisquer outros acordos ou declarações de vontade manifestadas verbalmente ou por escrito, reservando a MEDICINEONE LIFE SCIENCES COMPUTING, S.A. o direito de o alterar unilateralmente e sem qualquer aviso prévio desde que dentro dos limites impostos pela lei e pelo contrato.

11.2. Este contrato é regido e interpretado de acordo com a Lei Portuguesa.

11.3. Para todos os litígios respeitantes à validade, interpretação, execução ou inexecução do presente contrato, acordam as partes na competência exclusiva do foro da comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.

11.4. Caso qualquer disposição deste contrato seja considerada nula, inválida, não aplicável ou ilegal, por um tribunal com jurisdição competente, as restantes disposições continuarão em vigor e produzindo os seus efeitos.

11.5. As situações omissas que se verifiquem durante a vigência do presente contrato serão reguladas pelo disposto na Lei competente e aplicável, incluindo, mas não se limitando, ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que regula os Contratos celebrados à distância e fora de estabelecimento comercial.

11.6. A MedicineOne pode utilizar os dados partilhados através da aplicação para fins de melhoria dos processos de usabilidade desta, bem como da realização de estudos e estatísticas, dando o utilizador o seu consentimento expresso para o efeito.

11.7. Para realização de estudos e estatísticos não são utilizados dados pessoais, nem sobre eles são efetuados quaisquer tratamentos de anonimização ou outros, sendo para o efeito armazenados numa base de dados secundária, não sendo possível relacionar os dados anónimos ali armazenados, com os originalmente alojados na base de dados principal.

11.8. Esta recolha e utilização não incluiu quaisquer dados de natureza pessoal ou sensível dos utilizadores ou dos utentes, e a sua recolha cumpre integralmente a as disposições do Regulamento Geral da Proteção de Dados.